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Justiça Estadual
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Sentença Cível

RELATÓRIO


Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em desfavor de ACADEMIA ASA SUL ...

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DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 014

Determinado sindicato ajuizou ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, julgada procedente mediante decisão transitada em julgado. Na fase de ex ...

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TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 007

O Capítulo VII, do Título VI, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte rubrica: “Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos”.


O Art. 208, parágr ...

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TRF/2 - 08º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos
Questão N°: 047

Pode o Ministério Público propor ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos? Justifique a resposta, indicando a base legal.

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TRT/09 - XIX Concurso para a Magistratura do Trabalho - 2004
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Trace uma distinção entre direitos metaindividuais e direitos individuais homogêneos, tratando, necessariamente, dos efeitos da coisa julgada.

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TRT/14 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2003
Org.: TRT/14 - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 002

Conceitue e distinga os interesses denominados de difusos, coletivos e individuais homogêneos, na esfera trabalhista, definindo, justificadamente, a legitimidade ad causam para a defesa, em juízo ...

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2006
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 003

Ação civil pública:

a) Conceitue direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista

b) Existe integração entre o art. 2° da Lei de Ação Civil Pública e o art. 93 ...

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